Ente Público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto antes da vigência da LEI Nº 13.015/2014.

Comissão de Defesa do Consumidor aprova devolução de parcelas ao consumidor que desistir de serviço

Substitutivo aprovado estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato

Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício

O ministro do STJ afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva

Baixa de protesto de título cabe ao devedor

A autora, ajuizou ação por danos morais contra o Banco Itaú, afirmando que efetuou o pagamento da dívida que possuía com o mesmo. Porém o  banco não retirou seu nome do órgãos de proteção ao crédito

Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial

Considerando a vontade de renovação de um lado e a de não renovação do outro, a ministra afirmou que o prazo de cinco anos mostra-se razoável para a renovação, que pode ser requerida novamente pelo locatário no final do contrato

Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar.

Alegada inexistência do pacto.

Tribunal adota medida para agilizar processos envolvendo telefonia

Processos envolvem a subscrição de ações em função das privatizações ocorridas nos anos 90

Cassi terá de indenizar associado por recusa de material para cirurgia

Plano de saúde alegou que não autorizou o fornecimento com base na limitação contratual e que o procedimento não era de emergência

Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

STF decidiu arquivar a reclamação ajuizada por uma empresa de construção, a qual pretendia o impedimento do recolhimento do ISS pelo município de Parauapebas (PA)

Juíza autoriza leilão do Estaleiro Caneco

A empresa possui bens avaliados em mais de R$ 371 milhões de reais, incluindo imóveis, maquinários e equipamentos

Responsabilidade civil. Intermediação de valores mobiliários. Atuação irregular.

Pessoa não autorizada pela comissão de valores mobiliários para atuar no mercado de ações. "Garimpo".

Projeto obriga seguradoras a especificar agravantes de riscos

O Projeto de Lei 7942/10.

STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

Para a maioria dos ministros, a revendedora de veículos atua sem subordinação econômica, jurídica ou administrativa da montadora, gerindo seus negócios de maneira independente.

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Banco é obrigado a rever contrato de financiamento

O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a rever dispositivos contratuais, firmados com um então cliente, em 19 de dezembro de 2005, no que se relaciona a um arrendamento mercantil de um veículo.

Desvirtuamento de cooperativa leva ao reconhecimento de vínculo com tomador de serviços

Fraude na contratação de um reclamante que prestava serviços à reclamada através de uma cooperativa.

Telemar é condenada a pagar indenização de 10 mil por negativação indevida

A Telemar Norte Leste terá que pagar indenização de 10 mil reais a um cidadão que teve o nome incluído no Serasa, sem nunca ter contratado os serviços da telefônica.

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio